Última atualização: 25 de julho de 2026 · Serviço em fase beta
1. Quem oferece o serviço
O Verifica·Imagem 364 (“Plataforma”) é operado por [NOME COMPLETO OU RAZÃO SOCIAL], inscrito no [CPF ou CNPJ], com contato pelo e-mail thiago.c.casella@gmail.com e pelo WhatsApp indicado no site (“Operador”).
Estes Termos regulam o uso da Plataforma por qualquer pessoa que a acesse (“Usuário”). O uso implica aceitação integral destes Termos e do Aviso de Privacidade. Quem não concordar deve deixar de utilizá-la.
A Plataforma destina-se a maiores de 18 anos ou a menores devidamente representados ou assistidos.
2. O que o serviço faz — e o que não faz
2.1. O Usuário envia uma imagem e recebe um relatório (“Análise de Triagem”) com uma probabilidade estimada de geração por inteligência artificial, achados observados e sugestões de verificação complementar.
2.2. Natureza probabilística. Nenhuma tecnologia identifica conteúdo sintético com certeza absoluta. Os resultados são estimativas sujeitas a falsos positivos e falsos negativos, e variam conforme resolução, compressão e edição da imagem.
2.3. A Análise não é perícia. Não constitui perícia oficial, laudo pericial judicial ou extrajudicial, parecer técnico conclusivo nem aconselhamento jurídico, e não substitui perícia realizada por profissional habilitado. É vedado apresentá-lo como prova conclusiva ou atribuir-lhe caráter oficial.
2.4. A Análise é instrumento de apoio à verificação e deve ser corroborado por outras diligências, como busca reversa de imagem, exame de metadados, verificação de credenciais de proveniência e apuração da fonte original.
2.5. Fase beta. A Plataforma está em fase inicial de testes, podendo apresentar instabilidades, sofrer alterações ou ter funcionalidades modificadas ou descontinuadas.
3. Cadastro
3.1. Para utilizar a análise é necessário cadastro com nome, e-mail e WhatsApp verídicos. Os créditos ficam vinculados ao e-mail informado.
3.2. Cada e-mail tem direito a 1 (uma) análise gratuita, concedida uma única vez.
3.3. O Usuário é responsável pelas informações que fornece e pelo uso feito a partir de seu cadastro.
4. Créditos, preços e pagamento
4.1. Análises adicionais são adquiridas por meio de créditos pré-pagos, sendo debitado 1 (um) crédito por análise concluída.
4.2. Os valores vigentes são os divulgados na Plataforma. O pagamento é feito via Pix, e a liberação dos créditos ocorre mediante envio do comprovante pelo WhatsApp, com entrega de um código de acesso pelo Operador. Nesta fase, a liberação é feita pessoalmente e pode levar alguns minutos.
4.3. Cada código de acesso é pessoal, intransferível e de uso único.
4.4. Validade. Os créditos adquiridos têm validade de 12 (doze) meses contados da compra.
4.5. Falha na análise. Análises que não forem concluídas por falha da Plataforma não consomem crédito; havendo débito indevido, o crédito é restituído automaticamente ao saldo.
4.6. Arrependimento e reembolso. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário pode desistir da compra em até 7 (sete) dias, com devolução proporcional ao saldo não utilizado. O pedido deve ser feito pelos canais de contato indicados.
4.7. Alterações de preço não afetam créditos já adquiridos.
5. Usos proibidos
5.1. É vedado ao Usuário:
- enviar imagens de conteúdo ilícito, em especial material de abuso ou exploração sexual infantil — hipótese de comunicação imediata às autoridades;
- enviar imagens íntimas de terceiros sem consentimento;
- utilizar a Plataforma para vigilância, perseguição, assédio, discriminação ou exposição indevida de terceiros;
- apresentar a Análise como perícia oficial, adulterá-lo ou usá-lo para induzir terceiros a erro;
- tentar burlar limites de uso, resgatar códigos de forma automatizada, realizar engenharia reversa, raspagem de dados ou sobrecarga intencional;
- violar direitos de propriedade intelectual, de imagem ou de personalidade.
5.2. A violação autoriza suspensão ou exclusão da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
6. Responsabilidades
6.1. Imagens enviadas. O Usuário declara ter legitimidade para submeter as imagens e assume responsabilidade por seu conteúdo e pelo uso dos resultados, inclusive perante terceiros retratados.
6.2. O Operador emprega esforços razoáveis de disponibilidade e segurança, mas não garante funcionamento ininterrupto nem exatidão dos resultados, observado o item 2.
6.3. O Operador não responde por decisões tomadas pelo Usuário com base exclusiva no Análise de Triagem, nem por acusações, publicações ou medidas adotadas a partir dele.
6.4. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser afastadas por lei, especialmente as decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.
7. Contexto eleitoral
Em períodos eleitorais, o Usuário deve redobrar a cautela antes de atribuir falsidade a imagens de candidatos, campanhas ou fatos políticos. A Plataforma é apartidária e seu resultado, por ser probabilístico, não deve fundamentar acusações públicas isoladamente.
8. Propriedade intelectual
A marca, o software, o layout e os textos da Plataforma pertencem ao Operador. O Usuário conserva os direitos sobre as imagens que enviar, concedendo licença limitada e não exclusiva apenas para processá-las e gerar a Análise, conforme o Aviso de Privacidade.
9. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é descrito no Aviso de Privacidade, parte integrante destes Termos. Em resumo: os dados de cadastro são usados para gerenciar a conta e os créditos; as imagens são processadas apenas para gerar a Análise e não são armazenadas após o resultado nem utilizadas para treinar modelos. Os direitos do titular previstos no art. 18 da Lei nº 13.709/2018 podem ser exercidos pelo e-mail de contato.
10. Alterações, vigência e foro
10.1. Estes Termos podem ser atualizados, com aviso na Plataforma; alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável.
10.2. Aplica-se a legislação brasileira. Para relações de consumo, fica assegurado o foro do domicílio do consumidor; nas demais hipóteses, elege-se o foro da comarca de [COMARCA].
10.3. Contato: thiago.c.casella@gmail.com.